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Feb 26 2008 nbsp 0183 32 No uso da autoriza 231 227 o legislativa concedida pela Lei n 186 26 2007 de 23 de Julho aprova o Regulamento das Custas Processuais procedendo 224 revoga 231 227 o do C 243 digo das Apr 3, 2025 · O destaque da edição atualizada do presente Caderno de Legislação, vai para a Lei n.º 26/2025, de 19 de março, que reforça o quadro penal relativo a crimes de agressão contra …
Feb 26 2008 nbsp 0183 32 1 Decreto Lei n 186 87 2024 de 7 de novembro Regula a cita 231 227 o e notifica 231 227 o por via eletr 243 nica das pessoas singulares e das pessoas coletivas determinando que a cita 231 227 o e Em contrapartida, para todos estes processos, os operadores judiciais poderão encontrar regras simples e uniformes no Regulamento das Custas Processuais, no que respeita à quantificação …
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Resumo No uso da autoriza 231 227 o legislativa concedida pela Lei n o 26 2007 de 23 de Julho aprova o Regulamento das Custas Processuais procedendo 224 revoga 231 227 o do C 243 digo das . .
Feb 26 2008 nbsp 0183 32 O presente Regulamento aplica se aos processos que correm termos nos tribunais judiciais nos tribunais administrativos e fiscais e no balc 227 o nacional de injun 231 245 es Aug 22, 2023 · Com o objetivo de mantermos atualizados os cadernos de legislação publicados e por se tratar de um documento indispensável, o Departamento de Formação do Sindicato dos …
1 Os pagamentos decorrentes do presente Regulamento s 227 o efectuados preferencialmente atrav 233 s dos meios electr 243 nicos dispon 237 veis sendo obrigat 243 rio o pagamento por via electr 243 nica O Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) garante o apuramento e o processamento das custas processuais relativas à taxa de justiça, aos encargos e às custas …